Termos e Condições Gerais de Venda

Em conformidade com a legislação europeia de comércio eletrónico e com os requisitos de transparência exigidos, o vendedor das presentes condições é a entidade abaixo identificada:

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as relações contratuais entre a José Afonso & Filhos, S.A. (doravante «Vendedor» ou «NovaLenha Premium») e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante «Cliente» ou «Comprador») que adquira produtos através do sítio web https://novalenhapremium-jaf.shop.

A aceitação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGV, que prevalecem sobre quaisquer condições gerais de compra do Cliente, salvo acordo expresso em contrário e por escrito. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis apenas às encomendas efetuadas após a data de publicação da versão atualizada.

Todos os produtos comercializados pela NovaLenha Premium são produzidos e distribuídos em conformidade com as mais exigentes normas europeias de qualidade para biomassa sólida:

Todos os preços apresentados no sítio web são expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor:

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. O preço aplicável é o vigente na data de conclusão da encomenda, conforme indicado no resumo final da compra. Em caso de erro tipográfico manifesto, o Vendedor procederá à correção e notificação do Cliente antes do processamento.

O processo de compra na plataforma NovaLenha Premium decorre nas seguintes etapas:

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe o email de confirmação de encomenda, após validação do pagamento pelo processador financeiro.

Métodos de pagamento aceites:

Em caso de recusa de pagamento, o Vendedor notificará o Cliente por email e a encomenda ficará suspensa até regularização no prazo de 48 horas, findo o qual será cancelada automaticamente.

As entregas são realizadas pela frota própria da NovaLenha Premium ou por parceiros logísticos especializados, com camiões equipados com plataforma elevatória (hayon) e porta-paletes, até ao limite acessível do domicílio ou local de entrega indicado pelo Cliente.

Os prazos indicados são estimativos e contados em dias úteis após confirmação do pagamento. O Vendedor não é responsável por atrasos decorrentes de casos de força maior, greves, condições meteorológicas adversas ou congestionamento das vias de comunicação.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário contados a partir da data de receção do produto para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação e sem suportar quaisquer custos de reestocagem.

O Vendedor garante que os produtos entregues estão em conformidade com as especificações técnicas anunciadas e com os requisitos das normas de qualidade aplicáveis (ENplus A1, DIN 51731, ISO 17225-2). A garantia legal de conformidade é aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva UE 2019/771 relativa à venda de bens de consumo).

Em caso de não conformidade, o Cliente deverá comunicar o facto ao Vendedor no prazo de 72 horas após a receção, através do email apoio@novalenha.shop, acompanhado de fotografias documentativas. O Vendedor procederá à análise e, consoante o caso, à substituição do produto, ao crédito em conta ou ao reembolso integral, sem encargos para o Cliente.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (e respetivas alterações), o nosso estabelecimento disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico:

As reclamações apresentadas serão respondidas no prazo legal máximo de 30 (trinta) dias úteis. O Livro de Reclamações físico encontra-se disponível na sede em Oleiros, Castelo Branco, Portugal.

As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas e interpretadas de acordo com o direito português e o direito da União Europeia, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação do país de residência do consumidor, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Referências legislativas que fundamentam as presentes Condições Gerais de Venda:

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula das presentes CGV não afetará a validade das demais disposições, as quais continuarão a produzir plenos efeitos jurídicos.